Legislação
O Serviço Autônomo de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduo Sólidos do Município de Cáceres, do Estado de Mato Grosso, criado como entidade autárquica de direito público pela Lei n.º 2.476, de 05 de maio de 2015, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei n.º 2.520, de 02 de fevereiro de 2016, passando a se denominar Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.