Regulamento
Este regulamento define as normas gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos no município de Cáceres/MT. Esses serviços são de responsabilidade exclusiva da autarquia municipal criada pela Lei Municipal n.º 2.467, de 10 de outubro de 2014, e seguem as diretrizes das Leis Federais n.º 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, e n.º 12.305/2010.
Legislação
O Serviço Autônomo de Água, Esgoto, Drenagem e Resíduo Sólidos do Município de Cáceres, do Estado de Mato Grosso, criado como entidade autárquica de direito público pela Lei n.º 2.476, de 05 de maio de 2015, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei n.º 2.520, de 02 de fevereiro de 2016, passando a se denominar Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.