Este regulamento define as normas gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos no município de Cáceres/MT. Esses serviços são de responsabilidade exclusiva da autarquia municipal criada pela Lei Municipal n.º 2.467, de 10 de outubro de 2014, e seguem as diretrizes das Leis Federais n.º 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, e n.º 12.305/2010.