A Lei Federal n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em virtude da publicação da Lei, o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal disponibiliza à população a Carta de Serviços visando desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços públicos. Desta forma, o cidadão tem acesso aos prazos de execução de serviços, documentos necessários para atendimento, padrões de qualidade, prioridades no atendimento e outras informações.

O que é a Carta de Serviços?

Uma carta de serviços, também conhecida como carta de serviço ao cidadão, é um documento que descreve os serviços oferecidos por uma organização governamental ou pública, detalhando informações importantes para os cidadãos, como procedimentos, requisitos, prazos, custos (se aplicável) e os canais de atendimento disponíveis para acessar esses serviços.

Qual o objetivo da Carta de Serviços?

O objetivo principal de uma carta de serviços é fornecer transparência, clareza e informações completas aos cidadãos sobre os serviços que eles podem solicitar e como podem fazê-lo. Ela busca simplificar a interação entre os cidadãos e a administração pública, tornando os processos mais compreensíveis e acessíveis.

A quem se destina a Carta de Serviços?

O documento é destinado a toda sociedade, visando manter o compromisso da entidade com a população, acrescentando legitimidade, confiança e busca aumentar a eficácia e eficiência das ações da Administração Pública Municipal.

Quais informações encontro na Carta de Serviço?

1. Descrição dos serviços: Uma lista dos serviços oferecidos pela Águas do Pantanal, com detalhes sobre cada um deles.
2. Requisitos: Os documentos, informações ou outros pré-requisitos necessários para solicitar cada serviço.
3. Procedimentos: Os passos que os cidadãos devem seguir para solicitar, renovar ou acessar um serviço específico.
4. Prazos: Informações sobre quanto tempo leva para processar cada solicitação e fornecer o serviço.
5. Custos: Caso haja taxas, emolumentos ou outros custos associados à prestação dos serviços, esses detalhes são geralmente fornecidos na carta.
6. Canais de atendimento: Uma lista de canais pelos quais os cidadãos podem entrar em contato com a instituição para obter informações ou realizar suas solicitações.
7. Tempo de espera: Se houver algum tempo de espera esperado para atendimento presencial, a carta de serviços pode incluir essa informação.

Onde tenho acesso ao documento da Carta de Serviços?

Em breve será disponibilizado aqui o link de acesso ao documento para download.