Serviço de Coleta Domiciliar

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A coleta domiciliar, comumente conhecida como “coleta de lixo”, é realizada por caminhões compactadores, que possuem dia e hora específica para passar nos bairros. No município de Cáceres – MT a coleta domiciliar é realizada em 100% da zona urbana e dos distritos, objetivando assim uma cidade mais limpa e organizada, contribuindo para o saneamento ambiental, bem como para a saúde da população.

O limite máximo permitido para a coleta domiciliar regular é 200 litros ou 200 kg por dia, pois acima disso o consumidor passa a se enquadrar como grande gerador e se assim for, a faixa de cobrança da taxa de lixo muda.

A taxa de lixo paga pela população é utilizada para a manutenção e também para a implementação de melhorias na gestão dos resíduos sólidos no município de Cáceres/MT e o pagamento dessa taxa possibilita que a coleta domiciliar continue sendo efetiva. Para esta coleta o morador deve acondicionar o seu lixo em sacolas resistentes e apropriadas para a execução da coleta, evitando assim que a sacola rasgue ao ser recolhida.

Outro ponto importante a ser observado é o acondicionamento de objetos perfurocortantes. Para que os trabalhadores da coleta não se machuquem, é necessário que esse tipo de material seja armazenado dentro de garrafas plásticas ou papelão, por exemplo. Grande parte dos resíduos sólidos gerados no interior dos domicílios são materiais recicláveis e tanto nas residências quanto nos comércios é necessária a separação desses resíduos para que os mesmos sejam destinados corretamente para o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis, operado por Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, e não para o Aterro Sanitário.

✅ Resumo das Normas de Coleta

Porque pagar a taxa de Coleta?

Conforme o Regulamento do Serviço de Saneamento Ambiental de Cáceres - Águas Do Pantanal, decreto lei municipal N° 91/16.

Lei Complementar Nº 148, de 26 de Dezembro de 2019

Art. 232 - A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

Art. 233 – O Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel territorial, residencial, comercial, industrial ou hospitalar...

Art. 234 - A Taxa de Serviços de Coleta (TCRD) será lançada e arrecadada na conta de água cobrada pelo Município ao contribuinte. Parágrafo único. O valor da taxa consta na Tabela XXII, anexa a esta Lei Complementar.

Art. 235 - A Prefeitura Municipal de Cáceres poderá delegar serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares...

Regularização Cadastral

Recebeu uma notificação "SEM CADASTRO"? Você tem 30 dias para regularizar. Contamos que o proprietário/morador transfira a matrícula desta unidade para seu nome.

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A coleta domiciliar, comumente conhecida como “coleta de lixo”, é realizada por caminhões compactadores, que possuem dia e hora específica para passar nos bairros. No município de Cáceres – MT a coleta domiciliar é realizada em 100% da zona urbana e dos distritos, objetivando assim uma cidade mais limpa e organizada, contribuindo para o saneamento ambiental, bem como para a saúde da população. O limite máximo permitido para a coleta domiciliar regular é 200 litros ou 200 kg por dia, pois acima disso o consumidor passa a se enquadrar como grande gerador e se assim for, a faixa de cobrança da taxa de lixo muda.

A taxa de lixo paga pela população é utilizada para a manutenção e também para a implementação de melhorias na gestão dos resíduos sólidos no município de Cáceres/MT e o pagamento dessa taxa possibilita que a coleta domiciliar continue sendo efetiva. Para esta coleta o morador deve acondicionar o seu lixo em sacolas resistentes e apropriadas para a execução da coleta, evitando assim que a sacola rasgue ao ser recolhida.

Outro ponto importante a ser observado é o acondicionamento de objetos perfurocortantes. Para que os trabalhadores da coleta não se machuquem, é necessário que esse tipo de material seja armazenado dentro de garrafas plásticas ou papelão, por exemplo. Grande parte dos resíduos sólidos gerados no interior dos domicílios são materiais recicláveis e tanto nas residências quanto nos comércios é necessária a separação desses resíduos para que os mesmos sejam destinados corretamente para o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis, operado por Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, e não para o Aterro Sanitário.