Plano de Contratação Anual
O Plano de Contratações Anual (PCA), instituído pela Lei n.º 14.133/2021, configura-se como um instrumento estratégico voltado ao planejamento e à gestão das contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública ao longo do exercício fiscal. Seu propósito é aprimorar a eficiência dos processos de contratação, assegurar a compatibilidade das aquisições com os objetivos estratégicos e subsidiar a formulação das leis orçamentárias. O PCA 2025 está disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas, por meio do seguinte link: [pncp.gov.br/app/pca/22794608000178/2025].