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Titulo: EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 01/2021 - ÁGUAS DO PANTANAL
Descrição: A DIRETORA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANANTAL, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e em atendimento ao art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e com observância das disposições do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.367, de 20 de maio de 2013, divulga chamada pública para credenciamento de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, para desenvolvimento da coleta seletiva no Município de Cáceres em regime de Mútua Colaboração. DO CREDENCIAMENTO: A partir do dia 29/06/2021DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Até o dia 28/07/2021 às 17h00m (HORÁRIO OFICIAL DE MATO GROSSO)INÍCIO DA SESSÃO: Dia 03/08/2021, às 09h00m (HORÁRIO OFICIAL DE MATO GROSSO) 1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, através da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco com transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital, e em atendimento às Leis Federais nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Lei Municipal nº 2.367 de 20 de maio de 2013, que institui o Programa Cáceres Recicla, e o Plano Municipal de Saneamento Básico Lei n° 2.554 de 25 de julho de 2016 – que estabelece as diretrizes para o planejamento a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum no município de Cáceres”, Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.1.3. As OSC (Associação ou Cooperativa) serão credenciadas, e observada a ordem de classificação, convocadas segundo os critérios para a celebração do termo de colaboração. 2. OBJETO.2.1. Objetivos gerais da parceria:2.1.1. O presente EDITAL tem por objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE COOPERATIVAS/ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COM O OBJETIVO DE FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, conforme os requisitos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, bem como das Leis Federais nº 11.445/07 e 12.305/10, e dos Decretos Federais nº 7.217/10 e 7.404/10, e da Lei Municipal nº 2.367/13.2.1.2. Compõe objeto do presente processo o credenciamento e ulterior seleção de cooperativa e/ou associação de catadores sem fins lucrativos, constituídas no Município de Cáceres/MT, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, aptas a realizar a coleta seletiva de resíduos sólidos potencialmente recicláveis produzidos pelos habitantes do município.2.1.3. A descrição detalhada do objeto com o valor de referência, bem como a discriminação do aparelhamento cedido pela Autarquia à cada OSC que celebrar parceria por meio de Termo de Colaboração, encontra-se no item 1.2 e no item 10.1 e 10.2 do Termo de Referência (ANEXO I), respectivamente.
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