Em virtude de questionamentos veiculados recentemente em mídias digitais a respeito da legalidade das tarifas e procedimentos administrativos da Autarquia Águas do Pantanal, a instituição vem a público esclarecer os fatos à população e restabelecer a verdade.

1. RESPALDO JURÍDICO SÓLIDO É improcedente a afirmação de que a Autarquia opera sem base legal. A cobrança pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é fundamentada na Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), norma hierarquicamente superior que estabelece a obrigatoriedade da contraprestação financeira para garantir a sustentabilidade do serviço. Além disso, a Autarquia rege-se pela Lei Complementar de sua criação e pelos Decretos Municipais vigentes, que regulamentam suas atividades administrativas e financeiras.

2. TARIFAS E REAJUSTES PÚBLICOS Nenhuma tarifa é criada ou alterada arbitrariamente. Todos os valores praticados passam por criteriosa análise técnica, são submetidos à aprovação dos órgãos competentes e obrigatoriamente publicados em Diário Oficial, garantindo a publicidade e o controle social.

3. PROCEDIMENTOS DE CORTE E MULTAS A suspensão do fornecimento por inadimplência não é uma medida punitiva isolada, mas um instrumento legal previsto no Art. 40 da Lei Federal 11.445/2007, essencial para proteger a coletividade que mantém suas contas em dia. Tal procedimento segue ritos rigorosos de notificação prévia ao usuário, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

4. TRANSPARÊNCIA TOTAL A Autarquia repudia qualquer insinuação de que atua com "normas escondidas". Todas as nossas contas, contratos e atos normativos estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência e são auditados regularmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A municipalização do saneamento foi uma conquista histórica para Cáceres, permitindo que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na própria cidade. A Águas do Pantanal segue firme em sua missão de levar saúde e qualidade de vida a todos, sempre pautada pela ética e pela legalidade.

Estamos à disposição da imprensa e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Samara Brant

Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal