Após intenso debate, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (13), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26. De autoria do Poder Executivo, o texto autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026.

O programa é destinado à regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não. A medida abrange dívidas relativas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e demais tarifas de competência da autarquia.

O REFIS visa facilitar a quitação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições flexíveis de pagamento. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista poderá ter desconto de até 100% nas multas moratórias e juros. Além disso, o projeto prevê o parcelamento da dívida em até 60 meses, também com reduções significativas de encargos.

Durante a sessão, os parlamentares destacaram a importância da matéria. O projeto beneficia tanto a autarquia ao recuperar recursos para investimentos em saneamento básico quanto as famílias em situação de vulnerabilidade, que terão a oportunidade de negociar suas dívidas e limpar o nome junto à Águas do Pantanal. Agora, a medida segue para sanção da prefeita Eliene Liberato.

A diretora executiva da Águas do Pantanal, advogada Samara Brant, acompanhou a votação e recebeu elogios de diversos vereadores que se empenharam na aprovação da lei. Samara celebrou o resultado e destacou o impacto positivo da ação.

“É muito bom ver que os vereadores entenderam a grandiosidade do projeto e o quanto ele beneficiará o cidadão. Vencemos mais uma etapa na universalização do sistema de abastecimento de água. Isso é bom para Cáceres, para a autarquia e, principalmente, para os contribuintes, que a partir de agora terão mecanismos para renegociar seus débitos”, avaliou a diretora.

Sobre os elogios recebidos durante os discursos na tribuna, Samara agradeceu o reconhecimento do Legislativo. “Isso é resultado do trabalho que estamos realizando à frente da autarquia”, ponderou.